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Projeto de Lei incorpora gratificação ao salário de Agentes Comunitários

O prefeito Ricardo Mascarenhas enviou à Câmara Municipal, em regime de urgência, Projeto de Lei que incorpora a Gratificação de Atividade Externa (GAE) ao salário dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Endemias (ACE), a partir de 1º de janeiro de 2020. Com isso, a categoria passa a contar com mais um incentivo promovido pera gestão Cidade de Todos que já entregou novos fardamentos, tablets e outros equipamentos de trabalho, além de remunerar os servidores acima do piso nacional.
Segundo o Projeto enviado à Câmara de Vereadores, a mudança acontece após reunião com a Associação que representa os ACSs e com a anuência da classe, no que concerne à extinção da referida GAE e a consequente renúncia de possível passivo administrativo e judicial, por conta da incorporação, ora sob apreciação da Casa Legislativa Municipal, ainda neste mês de dezembro para pagamento no início do próximo ano.
Por conta das mudanças estabelecidas pelo Projeto de Lei, fica extinta a gratificação instituída pela Lei Municipal 1.281/12. Por outro lado, o abono salarial, previsto pela Lei Municipal 1.266/12, se extende, agora, a todos ACEs do município, ampliando a cobertura.
A gestão Cidade de Todos tem trabalhado incansavelmente para valorizar o trabalho dos ACSs e ACEs. Em 2018, foram entregues Kits de Trabalho, com fardamentos com coletes de identificação, bolsa especial e tabletes (dentre outros equipamentos), para todos os ACSs (Veja Aqui) e ACEs (Veja Aqui) do município. Além disso, o município adota uma política de valorização salarial, remunerando esses profissionais acima do piso nacional da categoria, que é de R$ 1.200.
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