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Dr. José Valmi Brito comenta sobre PGFN regulamenta dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos em dívida ativa

O Advogado Dr. José Valmi Brito comentou sobre esta nova regulamentação dada em pagamento de bens móveis para a dívida ativa. Para José Valmi, isso deve abranger o total do débito que será liquidado, com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro caso haja diferença. 

O requerimento de dação em pagamento deverá ser apresentado perante a unidade da PGFN do domicílio tributário do devedor, a qual determinará a abertura de processo administrativo para acompanhamento. A PGFN disponibilizará em seu site área para registro da intenção de oferta de bens imóveis em dação em pagamento e para consulta pelos órgãos federais interessados.

Dr. José Valmi Brito é advogado especialista em assessoria e consultoria empresarial nas áreas cível, penal, tributária, trabalhista e consumidor.
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