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Oposição em Iaçu organiza ato ilícito e convida população para utilização ilegal de prédio público para fins políticos.


Foi divulgado um vídeo nas redes sociais vídeo produzido pelo ex-prefeito de Iaçu, Macarrão (PSD), que convida os populares iaçuenses para uma reunião política, que contará com a presença do também ex-prefeito de Iaçu, Nixon Duarte(PMDB) e demais representações oposicionistas à atual gestão municipal, e que acontecerá na noite deste sábado(09), nas dependências do Colégio Estadual Lauro Farani Pedreira de Freitas.

Segundo a nota enviada para o Iaçu Notícias, O Código Eleitoral, em seu artigo 377, prevê que o “serviço público de qualquer repartição [...], inclusive o respectivo prédio e suas dependências, não poderá ser utilizado para beneficiar partido ou organização de caráter público”. 



A Lei Eleitoral também trata do assunto, em seu artigo 73. A legislação lista proibições aos agentes públicos, dentre as proibições está “ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária”.

O referido ato também viola expressa regra da Constituição Federal. O artigo 37 do texto constitucional proíbe atos de cunho político em bens públicos, na medida em que atenta contra os princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade. Da mesma forma, a Lei de Improbidade Administrativa, nos seus artigos 9, 10 e 11, considera ato ilícito a utilização de escola pública estadual para a prática de encontro político.

Assim, os responsáveis pelo evento na escola XXX e seus beneficiários diretos e indiretos poderão ser condenados por ato de improbidade, com a suspensão dos direitos políticos, inelegibilidade e afastamento de cargos políticos, além de multa.

Ainda segundo a nota enviada ao site Iaçu Noticias, Medidas judiciais e administrativas perante o Ministério Público já foram tomadas, a fim de punir os envolvidos nesse ilícito no seu primeiro ato público, demonstra sua falta de preparo, conhecimento jurídico ou até total desprezo às leis que vetam a utilização de um prédio público em benefício a um grupo político. Desenha-se aí a incapacidade dos responsáveis pelo evento em assumir um papel de decisão nos assuntos concernentes ao futuro do Município de Iaçu.

Fonte: Portal Itaberaba Noticias
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