De acordo com o documento, considerando a necessidade de se ampliar restrições, em especial, quanto ao funcionamento do comércio local, para evitar circulações e aglomerações, com vistas a conter possível disseminação do Covid-19 e, ainda, a necessidade de controle da entrada e saída de pessoas no município com concentração de partidas e chegadas de transportes interestadual na rodoviária municipal.
Os estabelecimentos comerciais deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior. O disposto neste artigo não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos comerciais, bem como à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias (delivery).
De acordo com o decreto: Ficam estabelecidos como comércio essencial, e, portanto, justifica-se o seu funcionamento: Supermercados, Farmácias, Mercearias, Açougue, Frigoríficos, Mercadinhos, Padarias e Postos de Combustíveis, além de estabelecimentos destinados à prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais, inclusive relacionados à venda de produtos alimentícios para animais, devendo estes estabelecimentos providenciar meios para higienização de seus clientes e estabelecerem medidas que evitem aglomerações e filas.
